Em atendimento à solicitação feita pelo Sindicato da Habitação de Mato Grosso (Secovi-MT), a Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 9.554/2023, que prorroga o Refis 2022 (Programa de Recuperação Fiscal), por meio do Mutirão Fiscal, no período de 01 de fevereiro a 10 de abril de 2023.
O pedido foi feito ao secretário de Fazenda do município, Antônio Roberto Possas de Carvalho, e o decreto foi assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, possibilitando que proprietários de imóveis da capital realizem a regularização fiscal antes da cobrança do IPTU 2023 que, inclusive, concede 10% de desconto aos contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até o dia 12 de abril.
“O benefício dessa prorrogação para o mercado imobiliário é muito positivo, visto que a cobrança do IPTU deste ano seguirá a nova planta de valores do município”, explicou o presidente do Secovi-MT, Marco Pessoz.
A adesão ao programa concede ao contribuinte 95% de desconto em juros e multas para o pagamentos à vista de débitos do IPTU, ISSQN e multas.
O acesso ao Refis poderá ser feito pelo link: https://refis.cuiaba.mt.gov.br/portal/refis/home.aspx
